Data de vigência: 10 de junho de 2026

Termos de Uso

Termos de uso do Câmera de Registro sobre recursos do app, permissões, responsabilidades do usuário, limites de timestamp e localização, pagamentos e assinaturas.

1. Objetivo

Estes Termos explicam as condições de uso do app Android Câmera de Registro e do site datecamera.com fornecidos pela Handicraft.

2. Recursos do serviço

O app fornece captura de fotos, exibição de timestamp, endereço ou localização, salvamento, galeria, compartilhamento, exclusão e modelos.

Alguns modelos ou recursos avançados podem ser oferecidos como recursos pagos ou assinaturas.

3. Permissões e limitações

A permissão de câmera é necessária para tirar fotos. A permissão de localização é necessária para recursos de endereço ou localização.

Recursos podem ser limitados por configurações do dispositivo, versão do sistema, rede, sinal de GPS ou disponibilidade de serviços de terceiros.

4. Responsabilidades do usuário

O usuário é responsável por verificar se fotos, timestamps, endereços e localizações são adequados para o uso pretendido.

O app não deve ser usado para atos ilegais, violação de direitos de terceiros, uso indevido de localização ou criação de prova enganosa.

5. Limitações de timestamp e localização

Data, hora, endereço e localização podem diferir da situação real por causa de configurações do dispositivo, horário do sistema, precisão do GPS, rede ou dados de geocodificação.

O app não garante valor probatório oficial para timestamps ou informações de localização.

6. Fotos, compartilhamento e exclusão

Fotos podem ser salvas no armazenamento do app ou na galeria do dispositivo conforme ações do usuário e comportamento do dispositivo.

Quando o usuário compartilha uma foto, o app ou serviço de destino trata o arquivo de acordo com sua própria política.

7. Recursos pagos, pagamentos e assinaturas

Recursos pagos, compras e assinaturas são processados pelo Google Play e serviços de pagamento relacionados.

Cancelamento, reembolso, renovação e gerenciamento de assinaturas seguem as políticas do Google Play.

8. Alterações do serviço e responsabilidade

O app pode ser alterado, suspenso ou descontinuado por atualizações, manutenção, mudanças de política ou razões técnicas.

Na medida permitida por lei, a Handicraft não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso do app.